O Tribunal de Contas dos Municípios está acompanhando, com o máximo de atenção, o Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo (AEPG) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Neste relatório, a CGU revela que, nos quatro estados e 120 municípios fiscalizados na amostra, dos quais 15 baianos, foram detectados casos de professores recebendo valores abaixo do piso nacional e, em vários municípios, foram verificadas despesas incompatíveis com o objetivo do Fundo, além de irregularidades em licitações.
Na Bahia, o TCM, exercendo a sua função fiscalizadora, em especial no FUNDEB, nos últimos 10 anos, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos, já autuou 3.109 irregularidades, imputando ressarcimentos na ordem de R$ 254.464.684,04.
Quanto às principais falhas destacadas no Relatório, a falta de competitividade, direcionamento e simulação de processos licitatórios foi cometida em 73,7% dos municípios analisados.
Esta Corte de Contas, mensalmente, recebe toda documentação de execução orçamentária, bem como as licitações realizadas, examinando-as e notificando os respectivos gestores sobre as falhas encontradas.
Dos 15 municípios baianos envolvidos na amostra da CGU, 10 tiveram contas rejeitadas, a saber América Dourada, Boa Vista do Tupim, Camamu, Érico Cardoso, Irará, Ituberá, Lagoa Real, Nilo Peçanha, Nova Soure e Nova Viçosa.
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