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Prefeitura Municpal de Filadélfia

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sexta-feira, 15 de março de 2019

Nota de Esclarecimento da Procuradoria Municipal de Filadélfia

O procurador do município de Filadélfia, Dr. Ney Gutemberg, vem a público esclarecer que as negociações entre Sindicato dos Servidores Municipais de Filadélfia - Sisef e secretários sobre dois projetos chegaram a um acordo que foi comunicado, nesta quinta-feira (14), para elaboração dos Projetos de Leis. 

Os projetos de Vale Alimentação e da mudança do anexo da Lei  Municipal 157/2009, que tratam da remuneração dos servidores da Educação, foram finalizados logo após o pedido e enviado ao Gabinete do Prefeito, Louro Maia, para apreciação. 
Importante ressaltar, que não cabe a Procuradoria Municipal os envios, de qualquer Projeto Lei, na forma das atribuições inseridas no Art 6º, inc. I, da Lei Municipal 307/2017. 
No que diz respeito, a referência citada do Projeto Lei 002/2019, este foi enviado a Câmara de Vereadores e ao presidente do Sindicato em 22/02/2019, conforme imagens da caíxa de entrada do e-mail. No corpo do e-mail, está clara a intenção de se debater o projeto com os vereadores e o Sisef, para chegar assim, a um denominador em comum. 

No dia 07/03/2019, o procurador convocou uma reunião com vereadores e Sisef para debater o projeto, e assim, ocorreu. 
O projeto 002/2019, constam 76 páginas, porém, a maior parte da matéria discutida, já é de pleno conhecimento do Sisef e vereadores, por conta da mudança da Lei Municipal 207/2012 para a vigência da Lei Municipal 307/2017. 
Os pontos de alteração se equivalem a beneficiar os servidores municipais e até o presente momento não foi recebido desde 22/02/2019, nenhum pedido de alteração pelo Sisef por escrito, tempo hábil para fazer seus apontamentos. 
Nesses termos, a Procuradoria Municipal, sempre procurou trabalhar de forma célere e extremamente cuidadosa, portanto não é bem-vindo o Sisef tentar influenciar os servidores contra a gestão e especialmente contra a Procuradoria, pois o envio do Projeto nesta quinta-feira (14) ou na próxima quinta-feira (21), não traz ou traria nenhum prejuízo aos servidores, já que a administração informou que pagará os valores retroativos.



Procuradoria Municipal