Através do decreto de numero 031 de 05 de Janeiro de 2017 o prefeito Louro Maia no uso de suas atribuições legais instaura Processo Administrativo para apurar irregularidades ocorridas na nomeação e posse para os cargos lançados pelo edital de concurso público n. 001/2012 e nomeia comissão especial.
Segundo o decreto uma das considerações para instalação do processo é que a gestão anterior também promoveu ato administrativo entendendo pela suspensão de todas as nomeações oriundas do resultado do citado processo seletivo diante da ocorrência de suposta irregularidades, assim como que o ex-gestor municipal no “apagar das luzes” do seu mandato promoveu os atos administrativos de nomeação, sem qualquer justificativa ou mudança substancial. Outra consideração trata sobre o art. 21, parágrafo único, Lei de Responsabilidade Fiscal, que no seu parágrafo único estabelece que também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.
A comissão foi formada por: Cleriston Ney Maia de Araújo (presidente), Jacilene Freitas Mota (secretária) e Iraneide Alves da Silva (membro). Esta comissão tem um prazo de 90 dias para apresentar o relatório a partir da publicação do Decreto.
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