A prefeitura Municipal de Filadélfia, está com os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados, devido a falta de prestação de contas entre os meses de julho e dezembro de 2016. O ex-prefeito, Barbosa Junior, não prestou contas da utilização dos recursos. Na pasta da saúde, por exemplo, não houve prestação de contas, sequer do percentual mínimo que a Constituição determina.
Devido a ausência de informações e homologações de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), a prefeitura de Filadélfia está com restrições também nos sistemas CAUC, SIAFI, SICONV e CADIN.
Para resolver o quanto antes essa situação, a atual gestão já fez representações contra o ex-prefeito, Barbosa Júnior e o ex-secretário de Saúde, Odejones Barbosa, no Ministério Público Estadual, no Ministério Público Federal, no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e ingressou também com Ação de Improbidade Administrativa, responsabilizando-os pelas consequências negativas da suspensão de recursos.
A administração municipal também entrou com uma ação na Justiça Federal – Subceção Judiciária de Campo Formoso, com pedido de concessão de tutela à União, para que a mesma se abstenha de suspender os repasses constitucionais.
De acordo com a decisão concedida pelo Juiz Federal, Rafael Ianner Silva, “A municipalidade não pode sofrer as consequências negativas da suspensão de transferências de recursos federais e vedação de celebração de novos convênios em face do assentamento de inadimplência decorrente de irregularidades praticadas por ex-prefeito, se a nova administração comprova haver tomado todas as providências que estejam ao seu alcance para ajustar a situação”, afirma a Decisão.
A pergunta que não quer calar: Como a atual gestão poderá informar sobre o gasto dos recursos usados pela gestão passada? Que diga-se de passagem sequer fez transição. Até a resolução desse quadro, a ausência dessa receita pode resultar em impasse na execução de serviços e pagamentos. Com todas as medidas cabíveis tomadas, resta agora à Prefeitura de Filadélfia aguardar a União ser intimada, para proceder os efeitos desta Decisão.
Fonte Ivansilvanoticias
